Regularização
O que é adjudicação compulsória?
Viviane Melasso Tambellini1 min de leituraEm preparação
Conteúdo demonstrativo
Este texto é um modelo editorial para apresentação da estrutura do site. Não é uma publicação oficial de Viviane Melasso Tambellini e não constitui consultoria jurídica.
Há compras em que o preço foi pago, ou o direito à aquisição está documentado, e mesmo assim a escritura não sai. A adjudicação compulsória existe para suprir essa outorga quando a via voluntária não se completa.
O que a medida procura resolver
O objetivo prático é permitir que o direito à aquisição produza efeito no registro, diante da recusa, da omissão ou da impossibilidade de quem deveria outorgar a escritura.
A via judicial é a forma clássica. Em hipóteses específicas, a legislação de registros públicos também prevê um caminho extrajudicial. Nem toda negociação incompleta se enquadra: é preciso haver título e uma situação registral compatível com o pedido.
O que a análise observa
- Existência de documento que demonstre o direito à aquisição
- Identificação do imóvel e de quem deveria outorgar a escritura
- Situação atual da matrícula
- Viabilidade do caminho judicial ou extrajudicial naquele caso
Sem esses elementos, o nome do instituto não indica, por si, que a medida seja cabível.